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terça-feira, 20 de abril de 2010

Agora é lei

O prefeito, Helder Barbalho, sancionou o projeto de lei de proteção do Patrimônio Cultural, lei n° 2428 de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Município em 05 de abril de 2010, que estabelece a proteção de bens culturais de natureza material e imaterial do município.

A Lei, de autoria do Poder Legislativo, tem como objetivo proporcionar um processo de conscientização da sociedade em relação à preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural e determina o tombamento de áreas como Curtume Maguari, Quinta das Carmitas e Granja do Icuí.

A partir de agora qualquer alteração que precise ser feitas em áreas tombadas, só poderão ser realizadas com consentimento do município, mediante parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que avalia todos os processos de tombamentos.
foto: fachada da Granja do Icuí.

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